materia nº 5/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 005/2000 DE 31 DE MARÇO DE 2.000
Dispõe sobre reajuste salarial.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o
índice de 10% (Dez por cento) aos Servidores Municipais, como reajuste salarial.
Po! P: y
Parágrafo 1.º O repasse concedido no “caput” deste artigo estende-se
aos Servidores Comissionados, Inativos e Pensionistas, conforme preceitua o
parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor a partir de 1.º (primeiro) de abril de 2.000 (Dois Mil).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de março de 2000.
7) is)
José Gera o Martins
PREFE NICIPAL
CMDA/Ilv
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