| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre confissão e parcelamento de dívida com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG - e dá outras providências. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 2017 DISPÕE SOBRE CONFISSÃO E PARCELMANENTO DE DÍVIDA COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: O Prefeito Municipal de Delfinópolis faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis autorizado a j reconhecer e parcelar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. os débitos vencidos no valor de até R$ 673.211,49 (seiscentos e setenta e três mil duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos), somado aos acréscimos i legais e contratuais ao débito aplicado, decorrentes de inadimplência nos contratos nº 150202 — FINAME PROVIAS e nº 151753 — FINAME Caminho da Escola, firmados respectivamente em 06 de julho de 2011 e 29 de dezembro de 2011. Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia do acordo, por todo o tempo de vigência dos contratos e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. i Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a ú vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas i receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. J Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CEP 37910-000 - Deifinópolis - Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas. Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 18 de maio de 2017. FERNANI PINTO Prefeito Municipal Silva Reis Advogado JABIMG 112.033