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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre confissão e parcelamento de dívida com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG - e dá outras providências.
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texto original #

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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 2017
DISPÕE SOBRE CONFISSÃO E
PARCELMANENTO DE DÍVIDA COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A — BDMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Delfinópolis faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis autorizado a
j reconhecer e parcelar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
os débitos vencidos no valor de até R$ 673.211,49 (seiscentos e setenta e três
mil duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos), somado aos acréscimos
i legais e contratuais ao débito aplicado, decorrentes de inadimplência nos
contratos nº 150202 — FINAME PROVIAS e nº 151753 — FINAME Caminho da
Escola, firmados respectivamente em 06 de julho de 2011 e 29 de dezembro de
2011.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia do
acordo, por todo o tempo de vigência dos contratos e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
i Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
ú vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
i receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
J
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 -
CEP 37910-000 - Deifinópolis -
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações ora autorizadas.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 18 de maio de 2017.
FERNANI PINTO
Prefeito Municipal
Silva Reis
Advogado
JABIMG 112.033

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