materia nº 8/2000

L DE DELFINÓPOLIS
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 95º /2000
4
Autoriza o Município a firmar “Termo de Mútua
Cooperação" com o Município de Sacramento
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar “Termo de
Mútua Cooperação” com o Município de Sacramento (MG).
$ 1º. O Município, pelo Chefe do Executivo, fica autorizado a deslocar, pelo
prazo de 5 (cinco) dias, para o Município de Sacramento (MG), dois caminhões
basculante e uma máquina Patrol, e seus respectivos motoristas e operadores.
$ 2º. Fica ainda autorizado o pagamento do combustível consumido durante todo
o período de deslocamento.
Art. 2º. Os Bens Municipais mencionados no art. 1º serão usados na manutenção
e reparos da Rodovia que liga Delfinópolis a Sacramento.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 29 de maio de 7d
4 Pedro Miguel
Presidente
José'Carlos de Oliveira
Secretário