materia nº 11/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 011/2000 DE 25 DE MAIO DE 2000.
Autoriza a compensação de débitos referentes a
contas de água e esgoto, como nesta se especifica
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar os
débitos de consumo doméstico de água, do valor creditado ao Município pela
COPASA, até o limite de 15.000 (quinze mil) litros por mês.
Art. 2.º O consumidor que exceder o limite estipulado no artigo anterior
não terá direito à compensação, exceto aqueles que se enquadrarem nos
critérios fixados no Decreto Executivo n.º 050/2000 de 21 de fevereiro de 2000,
que trata da Concessão de Benefícios pela Divisão de Assistência Social.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de maio de 2000.
José Ger fode, Martins
PREFE UNICIPAL
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