materia nº 14/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
GEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 014/2000 DE 08 DE JUNHO DE 2000
Cria novos Códigos e Seções de logradouros para a cobrança do IPTU
e dá outraá providências.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e na forma da lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar novos
pas Códigos e Seções de logradouros, dentro da Lei nº 1242 - Código Tributário
Municipal -.
8 1º A criação dos Códigos e Seções de logradouros criados no
“caput” deste artigo, destina-se à cobrança do Imposto Predial e Territorial
- IPTU - do Loteamento “CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ÁGUAS
CLARAS.
8 2º As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU -, passam a ser as constantes do Anexo VII do
Quadro II que fará parte integrante desta Lei e automaticamente do Código
Tributário Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.001 (Dois Mil e Um).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de junho de 2000.
José G tranco Martins
PRE MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
— PaUIO DUMDEITO VanTaL FILHO E
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