| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, o que nesta se especifica. |
| native_id | 1807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI N.º 015/2000 DE 09 DE JUNHO DE 2000. 4 Declara de Utilidade Pública, o que nesta se especifica. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Creche Comunitária Marinha Rosário dos Santos, entidade social, com personalidade jurídica legalmente instituída, com Sede no Povoado de Olhos D'Água, deste Município. Art. 2.º A Entidade Social mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de junho de 2000. do José Ger: co Martins PRE O MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050