materia nº 16/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 37910-000 - MINAS GE! ah
Q
ia
PROJETO DE LEI N.º 016/2000 DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Altera redação de «artigo, acrescenta parágrafos e ratifica os
demais, da Lei Municipal n.º1160 de 06 de agosto de 1993.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo primeiro da Lei Municipal n.º 1160, de 06 de agosto de
1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação ao servidor que estiver em substituição a outro, afastado em razão
de-licença, ou por qualquer outro motivo legal”.
Art. 2.º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos, ao artigo primeiro
desta Lei:
“S 1.º O servidor substituto deverá estar lotado na mesma Divisão a que
pertença o licenciado”.
“S 2º Não sendo possível a substituição da forma estabelecida no
parágrafo anterior, a mesma será feita com a designação de servidor de outra
. Divisão”.
fal: “Ss 3º A gratificação de que trata o “caput” do artigo somente será
devida quando o afastamento se der por período superior a 30(trinta) dias”.
Art. 2.º Ficam ratificados e em vigor os demais artigos da Lei n.º 1160/93
de 06 de agosto de 1993, mencionada.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de junho de 2000.
José Ger: co Martins
PREFE NICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050