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materia nº 17/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaDá nova redação ao inciso III do artigo 9.° da lei 1.298, de 23 de outubro de 1985; Revoga artigo primeiro da lei 1.462, de 16 de dezembro de 1999, e ratifica disposição nela contida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 017/2000 DE 27 DE JULHO DE 2000
Dá nova redação ao inciso III do artigo 9.º da lei 1.298, de 23
de outubro de 1985;
Revoga artigo primeiro da lei 1.462, de 16 de dezembro de
1999, e ratifica disposição nela contida.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e
na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º O inciso III do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 1.298, de 23 de
outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º.
I-..
s N- ssa
HI - 02 (dois) representantes comunitários, integrantes de órgãos
assistenciais, oficiais ou não, os quais serão indicados por suas respectivas
entidades.”
Art. 2.º Fica mantida a redação do artigo 2.º, da lei 1.462, de 16 de
dezembro de 1999, que acresceu parágrafo ao artigo 9.º, da lei 1298, de 23 de
outubro de 1985.
Art. 3.º Os demais dispositivos dos referidos diplomas legais ficam
ratificados e em vigor.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de julho de 2000.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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