| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso III do artigo 9.° da lei 1.298, de 23 de outubro de 1985; Revoga artigo primeiro da lei 1.462, de 16 de dezembro de 1999, e ratifica disposição nela contida. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 017/2000 DE 27 DE JULHO DE 2000 Dá nova redação ao inciso III do artigo 9.º da lei 1.298, de 23 de outubro de 1985; Revoga artigo primeiro da lei 1.462, de 16 de dezembro de 1999, e ratifica disposição nela contida. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º O inciso III do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 1.298, de 23 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9.º. I-.. s N- ssa HI - 02 (dois) representantes comunitários, integrantes de órgãos assistenciais, oficiais ou não, os quais serão indicados por suas respectivas entidades.” Art. 2.º Fica mantida a redação do artigo 2.º, da lei 1.462, de 16 de dezembro de 1999, que acresceu parágrafo ao artigo 9.º, da lei 1298, de 23 de outubro de 1985. Art. 3.º Os demais dispositivos dos referidos diplomas legais ficam ratificados e em vigor. Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de julho de 2000. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050