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materia nº 1/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-02-05
EmentaFaz Emenda Aditiva a Lei Municipal n.° 1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal - , como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
CEP 37910-000 - MINAS Gi RP R OV AD 0
PROJETO DE LEI N.º 001/99 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999.
4
Faz Emenda Aditiva a Lei Municipal n.º 1.242, de 29.12.94
- Código Tributário Municipal -, como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1.º Fica acrescido, ao artigo 228 da Lei Municipal n.º
1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal -, o parágrafo 3.º com a seguinte
redação:
Reágbto ML siso cecssesersssrsserserseraseneserssensenassensseásios
Ca O E AR ÇÃ (4 AO
Parágrafo 3.º - O Contribuinte que liquidar o seu débito em
uma única parcela, terá um desconto de 10%(Dez por Cento) do valor total da
Dívida Ativa.
. Art, 2.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de fevereiro de 1999.
José G anco Martins
PR MUNICIPAL
CMDA/ lv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059

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