| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-02-05 |
| Ementa | Faz Emenda Aditiva a Lei Municipal n.° 1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal - , como nesta se especifica. |
| native_id | 1813 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D CEP 37910-000 - MINAS Gi RP R OV AD 0 PROJETO DE LEI N.º 001/99 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999. 4 Faz Emenda Aditiva a Lei Municipal n.º 1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal -, como nesta se especifica. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei: Art, 1.º Fica acrescido, ao artigo 228 da Lei Municipal n.º 1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal -, o parágrafo 3.º com a seguinte redação: Reágbto ML siso cecssesersssrsserserseraseneserssensenassensseásios Ca O E AR ÇÃ (4 AO Parágrafo 3.º - O Contribuinte que liquidar o seu débito em uma única parcela, terá um desconto de 10%(Dez por Cento) do valor total da Dívida Ativa. . Art, 2.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de fevereiro de 1999. José G anco Martins PR MUNICIPAL CMDA/ lv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059