materia nº 6/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
qu Meo
PROJETO DE LEI N.º P R
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Extingue emprego público de provimento efetivo, como
nesta se especifica.
. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e
ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica extinto o emprego público de MÉDICO
OFTAMOLOGISTA, de provimento efetivo, criado pela Lei n.º 1.202, de 30 de
março de 1994.
Art. 2º O atual ocupante do emprego referido no artigo
anterior, com estabilidade adquirida, será posto em disponibilidade, de
conformidade com o que preceitua o artigo 41, 8 3.º, da Constituição Federal, com
a vencimentos proporcionais ao seu tempo de efetivo serviço.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 01 de abril de 1999.
José Ger: Martins
PREFE CIPAL
PASS/Ilv. /
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