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materia nº 10/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-05-11
EmentaConcede pensão à viúva de ex-servidor municipal, como nesta se especifica.
native_id1819

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓP.
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 010/99 DE 11 DE MAIO DE 1999,
Concede pensão à viúva de ex-servidor
4 municipal, como nesta se define.
JOSE GERALDO FRANCO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, etc...
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedida uma PENSÃO MENSAL E
VITALICIA à senhora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS CORRÊA, viúva do
servidor municipal aposentado, José Ramos Corrêa.
Art 2º O valor do benefício concedido por esta lei
corresponde integralmente à remuneração da aposentadoria percebida pelo
servidor, à data do óbito, no valor de R$ 1.033,94(HUM MIL, TRINTA E TRES
REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
Art. 3º O benefício será deferido aos filhos do ex-
servidor, não emancipados, menores de vinte e um anos, ou inválidos, no caso do
falecimento da pensionista.
Art. 4º O valor da pensão de que trata esta lei será
reajustado nas mesma oportunidade do reajuste concedido aos servidores
municipais da ativa.
Art. 54 As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta da dotação 08 17 15 82 495 2005 3252 - PENSIONISTAS - do orçamento
municipal.
Art 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 11 de maio de 1999

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