materia nº 13/1999

n 17
L:
PRE
Projeto de Lei n.º 013/99
Declara de Utilidade Pública o que nesta se
especifica.
José Geraldo Franco Martins., PREFEITO MUNICIPAL de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Creche
Comunitária de Babilônia, entidade social com personalidade jurídica
legalmente instituída, com Sede no Distrito de Babilônia, deste Município.
Art. 2º A Entidade Social mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua
existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro
de julho de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de maio de 1999.
José Ger: 'G Martins
PRE ICIPAL
CMDA/Ilv.
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