materia nº 15/1999

“
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei n.º 015/99
É
Concede Subvenção como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Econômica, no total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à “CÉLIA APARECIDA
DA COSTA GHELLTP — Serviços Auxiliares de Confecção - , com sede nesta cidade à Rua
Passos n.º 136 — Centro, de propriedade de Célia Aparecida da Costa Ghelli.
Art. 2º. A Subvenção econômica concedida no artigo anterior, será repassado conforme
critérios previstos na Lei Municipal nº 1.171 de 10/09/93 e suas alterações, por Leis
subsequentes.
Art. 3º. Se a empresa beneficiária não cumprir com as obrigações tributárias, trabalhistas,
previdenciárias e outras previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, a concessão
da Subvenção Econômica será imediatamente cancelada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de julho de 1999
Carlos de Oliveira
Presidente