materia nº 16/1999

[APROVADO]
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
é
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016/99
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de
Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
= Artigo 1º Fica aberto, no corrente exercício, um
Crédito Especial no valor de R$3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais),
para cobrir despesas decorrentes da Lei que concede subvenção social à
CÉLIA APARECIDA DA COSTA GHELLI - Serviços Auxiliares de
Confecção.
Artigo 2º O crédito constante do artigo anterior,
será aberto na seguinte dotação orçamentária :
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social.
19 - Fundo Municipal Social.
15 - Assistência e Previdência.
81 - Assistência.
487 - Assistência Comunitária.
4.002 - Contribuições Correntes à Empresas Privadas.
3.2.3.3 - Contribuições Correntes ............. meses R$3.500,00.
Artigo 3º Como recurso disponível para atendimento à
despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, do
orçamento vigente :
[APROVADO]
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
03 - Departamento Jurídico. é
05 - Divisão Jurídica.
03 - Administração e Planejamento.
07 - Administração.
021 - Administração Geral.
2.011 - Manutenção da Divisão Jurídica.
3.1.1.1 - Pessoal Civil .........sreeaeeseseeserenserereneeses R$3.500,00
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de julho de 1999.
los de Oliveira
Presidente da Câmara