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materia nº 17/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id1824

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Ja”
Nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓP
CEP 37910-000 - MINAS Gi
PROJETO DE LEI N.º 017/99 DE 15 DE JUNHO DE 1999.
q
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial no valor
de R$2.332,13 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e treze centavos) para a
manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, na
seguinte dotação orçamentária:
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
18 - Fundo Municipal de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2.032 - Manútenção Fundo Municipal de Saúde
3.2.2.2 - Transferências ao Estado e ao Distrito Federal. «R$ 2.332,13
Art. 2.º Como recurso disponível ao atendimento à despesa constante
do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
18 - Fundo Municipal de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE ceLrIMÓpDtsE SO) 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAL ON
429 - Controle de Erradicação de Doenças Transmissíveis
2.032 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.............mmeme R$2.332,13
4
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de
abril de 1999(um mil novecentos e noventa e nove).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de junho de 1999.
José G ad Martins
PRE CIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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