| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1824 |
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Ja” Nr PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓP CEP 37910-000 - MINAS Gi PROJETO DE LEI N.º 017/99 DE 15 DE JUNHO DE 1999. q Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$2.332,13 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e treze centavos) para a manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, na seguinte dotação orçamentária: 08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 18 - Fundo Municipal de Saúde 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 428 - Assistência Médica e Sanitária 2.032 - Manútenção Fundo Municipal de Saúde 3.2.2.2 - Transferências ao Estado e ao Distrito Federal. «R$ 2.332,13 Art. 2.º Como recurso disponível ao atendimento à despesa constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 18 - Fundo Municipal de Saúde 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE ceLrIMÓpDtsE SO) 2 CEP 37910-000 - MINAS GERAL ON 429 - Controle de Erradicação de Doenças Transmissíveis 2.032 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.............mmeme R$2.332,13 4 Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de abril de 1999(um mil novecentos e noventa e nove). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de junho de 1999. José G ad Martins PRE CIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050