| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1999 |
| Date | 1999-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1825 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 018/99 Dispõe Sobre abertura de crédito especial e dá outra providências. JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais), para Transferência de Recursos à Creche Comunitária de Delfinópolis. Art. 2º O crédito constante do artigo anterior, será aberto na seguinte dotação orçamentária : 08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social. 19 - Fundo Municipal Social. 15 - Assistência e Previdência. 81 - Assistência. 185 - Creche 3:23.:3=Contribuições: Correntes... csssassesesssaaaszemesaaneraqunamepanasganto R$16.000,00 Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento à despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, do orçamento vigente: 09 - Departamento de Educação 18 - Divisão de Turismo e Esporte 08 - Educação e Cultura 46 - Educação Física e Desportos 224 - Desporto Amador 9.1,1.1=Pessoal Civil ..sssessseeascersvescassanesasssissssescerseeesessssausesersssossesia R$10.000,00 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2 FERONADO 09 - Departamento de Educação 20 - Divisão de Educação e Cultura 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 4 239 - Transporte Escolar 2.035 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.1.1 - Pessoal Civil...............cscsscrserensensereererseerercersencescessaseanensensensensenso R$6.000,00 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de Junho de 1999. g José G: ico Martins PRE MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050