materia nº 19/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 019/99 DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
proposta orçamentária do exercício de 2.000.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS GERAIS e as
instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual para o
exercício de 2.000.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.000 abrangerá
o Poder Executivo, obedecendo a estrutura organizacional vigente, seus fundos
assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3.º A elaboração da proposta orçamentária do Município de Delfinópolis, para
o exercício de 2.000, observará as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal:
1-O montante das despesas não deverá ser superior ao da receita;
H - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não
podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
HI - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a
execução direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades
típicas das administrações públicas estaduais e federais, ressalvando-se aqueles
constitucionalmente permitidos, firmados através de convênios;
IV - As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com outros
níveis de governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada
exclusivamente como transferências intergovernamentais;
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V- A realização de operações de crédito por antecipação da Receita;
VI - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
custeio; 4
VII - O pagamento do serviço da dívida de pessoal terá prioridade sobre as ações
de expansão;
VII - O Município incluirá em seu orçamento para o exercício de 2.000, dotações
próprias para ajuda de custo, no mínimo, em 50%(CINQUENTA POR CENTO) do
valor do transporte de alunos e Professores deste Município, mediante lei
específica, sendo os critérios de concessão regulamentados através de decreto, uma
vez atendidas integralmente as necessidades de sua competência.
IX - O Município aplicará 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) de sua receita
resultante de impostos, conforme disposto no artigo 212 da Constituição Federal,
prioritamente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e
pré-escolar, observados, especialmente, os termos da Lei Complementar n.º 14/96,
bem como as leis 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e 9.424, de 24 de dezembro de
1.996
X - O atendimento ao pré-escolar, não considerado como prioritário no texto
constitucional, poderá ser implantado e garantido o seu funcionamento com
recursos oriundos da receita de impostos municipais.
8 1.º Aos alunos do ensino fundamental, obrigatório e gratuito na rede municipal,
será garantido o fornecimento de material didático-escolar e transporte.
Í c» R
8 2º O município poderá garantir suplementação alimentar, atendimento médico,
odontológico e assistência psicológica aos alunos do ensino fundamental, usando
de outros recursos de seu Orçamento, desvinculados dos percentuais legalmente
previsto.
83º A garantia referida no parágrafo anterior não exonera o Município da
obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino,
mediante convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação ou
Fundação de Assistência ao Estudante -FAF-.
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Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do
parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária
até o limite de 10% (Dez porºCento) da Receita Estimada para o exercício,
obedecidos os critérios e legislação vigente;
b) abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento vigente, até o
limite de 50%(Cinquenta por cento) da Receita Orçamentária, observados os
termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como
recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada a utilização das dotações
pertencentes à Câmara Municipal;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43,
especialmente o parágrafo terceiro, da Lei n.º 4.320/64, promovendo, por Decretos
devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente
orçamento, até o percentual na letra “b” deste artigo;
e) Realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital do
presente Orçamento, observados os termos do inciso IIL do artigo 167 da
Constituição Federal;
f) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências
comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente Orçamento
programa e suas respectivas suplementações.
8) Assinar Convênios com contrapartidas financiadas;
h) Conceder Subvenções e Transferências diversas;
i) Efetuar aumento salarial(reposição), caso haja disponibilidade financeira;
|) Efetuar contratações temporárias de excepcionais interesse público;
k) Efetuar contratações em comissão;
1) Efetuar despesas com viagens por adiantamento;
e m) Concéder auxílios à pessoas carentes;
> n) Solicitar Parcelamento de Dívidas Internas;
0) Efetuar Inversões Financeiras(Aquisição de Imóveis);
P) Efetuar Suplementações em Dotações do Orçamento de 2.000 em até
50% (Cinquenta por Cento) do valor orçado.
Art. 5.º Lei específica autorizará a concessão de ajuda financeira às entidades sem
fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação,
social, esportes e associações de bairros e como forma de incentivo à
industrialização do Município.
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8 1.º Os pagamentos serão autorizados após aprovação pelo Poder Executivo, dos
planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
8 2.º Os prazos para prestação de tontas serão fixados pelo Poder Executivo, à vista
do plano de aplicação, obedecendo os critérios fixados na Lei n.º 4320/64, não
podendo ultrapassar os 30(trinta) dias do encerramento do exercício.
8 3.º Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que tiverem as suas
contas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, através de seu órgão de
contabilidade.
Art. 6.º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
poderá incluir no Plano Plurianual a ser fixado, novos projetos e programas além
dos mencionados nesta Lei para os quais procederá a seleção das prioridades,
mediante lei específica.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá firmar convênio, com outras esferas de governo,
para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, e assistência social, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. Os convênios que resultarem ônus para o Município deverão ser
objeto de Lei específica, devendo dela constar as fontes de recursos.
Art. 8.º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas ao máximo de
60% (Sessenta por cento) das receitas correntes líquida consignadas na Lei do
Orçamento, conforme o disposto no artigo 1.º, III, da Lei Complementar Federal n.º
, 96, de 31 de maio de 1999.
Pa 8 1.º Entendem-se como receitas correntes, para efeitos do limite do presente artigo,
o somatório das receitas correntes da Administração direta , excluídas as receitas
oriundas de convênios.
8 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo
abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas:
- vencimentos;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores;
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- Pensões e Proventos.
8 3.º A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de vencimentos além dos
índices inflacionários, a criação dé cargos ou alterações de estrutura de carreira dos
órgãos da Administração direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, obedecido o limite fixado no caput
deste artigo.
Art. 9.º As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo
Município, serão totalmente liquidadas até o limite até o final do exercício.
Art. 10. São gastos municipais, os destinados a aquisição de bens e serviços para
cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de
natureza social e financeiros.
Parágrafo único. Os gastos municipais são estimados por serviços e obras mantidos
pelo Município, considerando:
I- A carga de trabalho estimado para o exercício de 2.000;
IH - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
WI - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - A projeção, nos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política
salarial do governo federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para seus
servidores;
| | A? V- A importância das obras para a Administração e administrados;
VI - O retorno do valor aplicado na execução das obras;
VII - O patrimônio, suas dívidas e encargos.
Art. 11. O Orçamento anual do Município, conterá obrigatoriamente:
I- Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
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II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que dispõe o artigo 100 e
parágrafo da Constituição Federal;
III - Recursos para o pagamento dé seu pessoal e encargos respectivos;
IV - Recursos destinados a manutenção dos gastos com Educação, no nível
constitucionalmente e previsto;
V - Recursos destinados à manutenção dos fundos gestores regularmente
instituídos;
VI - Recursos destinados à manutenção de fundação ou autarquia instituída por
Lei, para atuação em área de Educação;
Art. 12. Constituem receitas do Município as provenientes de:
I- Tributos e contribuições de sua competência;
II - Atividades econômicas que, por conveniência, executa ou vier a executar;
III - Transferência por força de mandato constitucional ou de convênios firmados;
IV - Empréstimos e financiamentos, com vencimento fora do exercício e vinculados
a obras e serviços públicos;
V - Empréstimos tomados para pagamento no exercício sem participação de receita.
Art. 13. A estimativa da receita considerará:
I- Os fatores conjunturais que possam vir e influenciar a produtividade de cada
fonte;
II- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e das
contribuições de melhoria;
IV - As alterações da Legislação Tributária.
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S 1.º No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
segundo os preços e o índice relacionado com as respectivas variáveis vigente em
julho/ 1.999. 4
8 2.º A Lei do Orçamento anual, explicitando os critérios adotados:
1 - Corrigirá seus valores segundo a variação de preços prevista para o período
compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1.999.
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a
variação de preços prevista para o exercício de 2.000 ou outro critério que vier a ser
estabelecido.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, especialmente a Contribuição de Melhoria, salvo nos projetos de
atendimento à população de baixa renda.
8 1.º O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de
Melhoria será amplamente divulgado.
8 2.º O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita
de natureza tributária.
Art. 15. A Legislação Tributária será revista e atualizada para o exercício de 2.000.
Art. 16. O Poder Executivo fica obrigado à modernização da máquina fazendária no
sentido de aumentar a sua produtividade.
é Dá Art. 17. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município,
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 18. O Poder Executivo tendo em vista a capacidade de investimento financeira
do Município, procederá à seleção das prioridades que estão estabelecidas na
proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo ou através de
excesso de arrecadação, ou excluir, caso haja insuficiência de recursos financeiros.
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Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo
para desenvolver programas não elencados na Proposta Orçamentária.
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Art. 20. As obras e serviços que ultrapassarem, na sua execução, o exercício de
1.999, constarão do Plano Plurianual, obrigatoriamente.
Art. 21. O orçamento anual compreenderá as receitas e as despesas da
Administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de
Governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
8 1.º Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, os custos serão cobertos pela
Contribuição de Melhoria, buscando na gestão financeira através de utilização dos
recursos que lhe forem consignados, salvo os casos devidamente comprovados de
baixa renda, devendo ser apreciados pelo Legislativo.
8 2º O orçamento Municipal consignará recursos financeiros destinados a
manutenção das atividades administrativas e financeiras da Câmara Municipal e
dos Fundos Municipais criados por leis específicas.
8 3º As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, compatibilizarão as respectivas políticas estabelecidas pelo governo local.
Art. 22. O Orçamento anual poderá consignar recursos para financiar serviços
incluídos nas funções a serem executados por entidades de direito privado, sem
fins lucrativos e feconhecidas de utilidade pública, mediante convênio, desde que
seja de conveniência da Administração e tenham demonstrado eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 23. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços, já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com
exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitados as prioridades e
metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços
já implantados.
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Art. 24. A Lei do Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento
básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
4
Art. 25. Caberá ao Serviço de Contabilidade com supervisão e orientação geral do
Poder Executivo, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a
presente Lei.
Art. 26. A estrutura do Orçamento poderá sofrer alterações caso haja insuficiência
de recursos ou de excesso de arrecadação e se for concretizada Reforma
Administrativa e, para tal finalidade, poderão as dotações, desde que respeitadas
suas destinações originais, serem agrupadas ou subdividas, e remanejadas
consideradas como suplementações orçamentárias.
Art. 27. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas
havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo
licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93 e
legislação posterior.
Art. 28. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o
exercício de 2.000, são as constantes do Orçamento de 2.000.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de junho de 1999.
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PRE ICIPAL
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