materia nº 22/1999

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Revoga artigo da Lei n.º 1.242, como nesta de especifica.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado o artigo 84 da Lei Municipal n.º 1.242 - Código
Tributário Municipal de Delfinópolis -.
Art. 2.º Por força do artigo anterior, fica cancelado a partir desta data, a
cobrança no Município da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de outubro de 1999.
a
José Geral Martins
PREFE NICIPAL
CMDA/llv.
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