materia nº 23/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DE quis po
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS DN
PROJETO DE LEI N.º 023/99 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
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Acrescenta usuário à isenção contida na Lei Municipal n.º
1.231 de 19 de setembro de 1994.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.231 de 19 de setembro de
1994, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de travessia no Porto da
Praia Vermelha, fica acrescido: Os veículos da EMATER, quando em serviço.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de outubro de 1999.
José Ger: co Martins
PREFE NICIPAL
CMDA/llv.
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