materia nº 2/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE D
CEP 37910-000 - MINAS GE ÀP R OV AD 0
PROJETO DE LEI N.º 002/98
Acrescenta usuário à isenção contida na Lei Municipal n.º 1.231
de 19 de setembro de 1994.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.231 de 19.09.94, que dispõe
sobre a isenção do pagamento da tarifa de travessia no Porto da Praia Vermelha,
fica acrescido: “ O veículo condutor da Dr! Valdirene Aparecida Faleiros Leite,
médica Fisioterapeuta, quando em serviço junto à Associação Beneficente de Saúde
de Delfinópolis”.
Artigo 2.º Os demais artigos da mencionada Lei, continuam em vigor.
Artigo 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de janeiro de 1998.
NCO MARTINS
MUNICIPAL
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