materia nº 3/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 00
Declara de Utilidade Pública o que nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos Amigos de
Delfinópolis - AAD -, entidade civil, sem fins lucrativos com personalidade
jurídica própria e legalmente instituída, com Sede à Rua Coronel Melo e Santos
n.º 452, nesta Cidade.
Art. 2º A entidade civil mencionada no artigo anterior, é considerada de
Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Caso a Associação deixar de desenvolver as finalidades de seu Estatuto,
esta lei será automaticamente revogada.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 10 de Fevereiro de 1998.
JOSÉG FRANCO MARTINS
P O MUNICIPAL
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