materia nº 7/1998

PROJETO DE LEI N.º 007/98
Altera percentual de repasse ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da região e dá outras providências
— José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e
2 ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º O percentual de 1%(Hum por cento) fixado no artigo 1.º da
Lei Municipal n.º 1.309 de 22.02.96, passa a ser de 3%(Três por cento) do repasse
do F.P.M.(Fundo de Participação aos Municípios) como participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Sudoeste Mineiro.
Art. 2.º Os demais artigos da mencionada Lei n.º 1.309, de 22.02.96,
continuam em vigor.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal n.º 1.366 de 06.08.97.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
a retroagindo seus efeitos a 1.º(primeiro) de junho de 1997(Hum Mil Novecentos e
Noventa e Sete).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Fevereiro de 1998.
rãs
José ranco Martins
PRE 'O MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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