materia nº 10/1998

Cria Empregos Comissionados e dá outras providências
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criado, no Quadro Geral dos Servidores Municipais,
os Empregos Comissionados de:
1 - Orientador de Aprendizagem para Telessala de Minas 2.º Grau, com o
vencimento de R$271,50 (Duzentos e Setenta e Um Reais e Cingiienta
Centavos);
2 - Orientador de Aprendizagem para Telessala de Minas 1.º Grau, com o
vencimento inicial de R$217,20 (Duzentos e Dezessete Reais e Vinte Centavos).
Art. 2.º Os valores fixados no artigo anterior, sofrerão reajustes na
mesma proporção e oportunidade que ocorrer aos demais servidores municipais.
Art. 3.º Os Empregos Comissionados criados por esta Lei, serão de
livre nomeação e exoneração.
Art. 4.º A presente Lei, será regulamentada por Decreto executivo,
no que couber.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de
março de 1998(Hum Mil Novecentos e Noventa e Oito).
Prefeitura Municipal de Delfin polis, 02 de março de 1998.
CMDA/Ilv
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