materia nº 11/1998

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| fiada - PEER OLIS
PROJETO DE LEI N.º011/98
Acrescenta usuários à isenção contida na Lei Municipal
n.º 1.231 de 19.09.94.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.231, de 19 de Setembro
de 1994, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de travessia no Porto
da Praia Vermelha, fica acrescido: “ Veículos de terceiros a serviço da Associação
Beneficente de Saúde de Delfinópolis”.
Art. 2.º Para a efetiva concessão da isenção autorizada no artigo 1.º
desta Lei, é necessário que o usuário apresente ao Encarregado da Travessia no
Porto da Praia Vermelha, declaração firmada pelo Presidente da mencionada
Associação, ou ainda pelo Administrador Hospitalar, contendo placa do veículo
e nome do condutor.
Art. 3.º Os demais artigos da mencionada Lei, continuam em vigor.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de março de 1998.
JOSÉ GE! CO MARTINS
Pi MUNICIPAL
PASS/CMDA/ lv
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