materia nº 12/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 012 DE 13 DE MARÇO DE 1998.
Declara de utilidade pública o que nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DELFINÓPOLIS DE RADIODIFUSÃO - DELF -, sociedade
civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e legalmente
instituída, com sede à Avenida Ivo Soares Matos -Pe-, n.º 118, nesta Cidade.
Art. 2º - A entidade civil mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º - Caso a Associação deixar de desenvolver as finalidades de
seu Estatuto, esta Lei será automaticamente revogada.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na datarde sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de março de 1998.
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JOSÉ GE! CO MARTINS
P MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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