materia nº 14/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - Mil APR 0 V A D 0
PROJETO DE LEI N.º 014/98
"
Revoga Leis Municipais, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Por força da presente Lei, ficam revogadas, em todo teor, as
seguintes Leis Municipais: 1233, de 13.10.94; 1287, de 19.09.95; 1343, de 22.01.97 e
1350, de 19.03.97, versando sobre a criação de Empregos Comissionados e
transformação de Emprego Efetivo em Emprego Comissionado.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de março de 1998.
JOSÉ GERAI) CO MARTINS
P MUNICIPAL
CMDA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059