materia nº 21/1998

e
| APROVADO
-— CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei n.º021/98
Acrescenta parágrafos ao art. 7º, da Lei 1.357, de 18.04.97 e dá
outras providências
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao artigo 7º, da Lei 1.357, de 18.04.97, fica acrescido os seguintes parágrafos:
$ 1º. O preço do milheiro e a quantidade de mudas de café e eucalipto, referidas no
> caput deste artigo, serão corrigidos mediante parecer da Comissão Especial criada
para este fim e fixados por Decreto Executivo.
$ 2º. Fica criada uma Comissão Especial, com a finalidade específica a que se refere
o parágrafo anterior, com 5 (cinco) membros, sendo que 2 (dois) membros serão
indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 20 de maio de 1998