materia nº 23/1998

PROJETO DE LEI N.º 023/98
Isenta veículos do pagamento da Tarifa de Travessia no
Porto da Praia Vermelha.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU, e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica isento do pagamento da Tarifa de Travessia no Porto da
Praia Vermelha o veículo H. I Topic, placa GV] 8489.
Art. 2.º Fica incluído na relação de isentos do pagamento da Tarifa
de Travessia no Porto da Praia Vermelha, constante da Lei n.º 1.269 de 27.06.95, a
Assistência Social Judiciária da Comarca.
Art. 3.º As presentes isenções são concedidas em razão do transporte
de alunos deste Município para escolas de outras localidades da região, nos
termos do contrato administrativo n.º 033/98, e por tratar-se no segundo caso, de
prestação de Assistência Social Judiciária.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de maio de 1998.
JOSÉ GERAL RTINS
PRE CIPAL
CMDA/Ilv
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