materia nº 24/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MIN A P R 0 V A - 0
PROJETO DE LEI N.º 024/98
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto, um Crédito Especial na seguinte dotação
Orçamentária:
09 - Departamento de Educação, Cultura, Turismo e Esporte
20 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.2 - Transferência a Estado e ao Distrito Federal, numa importância de
R$240.000,00(DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Parágrafo único - O Crédito Especial autorizado neste artigo,
destina-se à Contabilização dos Recursos para composição do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do
Magistério - FUNDEF -, instituído pela Lei federal n.º 9.424 de 24.12.96.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020
- FAX: (035) 525-1059
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS G IN p R O V À D 0
Art. 2º Como recurso disponível ao atendimento à despesa
constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
anular parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
025 - Edificações Públicas
1.002 - Construções de Próprios Públicos Municipais
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
2
o]
R$ 25.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
025 - Edificações Públicas
1.003 - Ampliação e Restauração de Próprios Municipais
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
04 - Agricultura
16 - Abastecimento
025 - Edificações Públicas
1.006 - Reparos Gerais
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações...............eeeeeeeeeeeeeeeererererereeeetereeo R$ 5.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
04 - Agricultura
16 - Abastecimento
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - MINAS GERAI À P R 0 V A D 0
095 - Armazenamento e Silagem
1.039 - Construção e Instalação
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos n
4.1.1.0 - Obras e Instalações... R$ 9.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
04 - Agricultura
16 - Abastecimento
096 - Sistema de Distribuições de Produtos Agrícolas
1.055 - Construção de Mercado Municipal
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações..............cesseerseieamesesereeeeereerreeereeseemenmeemeenees R$ 29.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
185 - Creche
1.008 - Construção de Creches Escolares
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações............... meets R$ 29.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
025 - Edificações Públicas
1.011 - Construção de Prédios Escolares
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
soe APROVADO
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo n
323 - Planejamento
1.020 - Desapropriação para construção de Bens Públicos
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
AVLO- Obras Inatalações... ssipessunsssscsasssstnaascsencereseceseoasamnccamoneesanverensem R$ 9.000,00
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas
10 - Habitação e Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
575 - Vias Urbanas
1.028 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações.../.2.....in...ide..ssfsiseead sisorscopoacececensnsesensesenenseneas R$ 45.000,00
07 - Departamento de Viação e Transporte
15 - Divisão de Transporte e Manutenção
16 - Transporte
91 - Transporte Urbano
571 - Serviços de Transporte Urbano
2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............eueesmesmenees R$ 25.000,00
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
19 - Fundo Municipal Social
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
025 - Edificações Públicas
1.056 - Construção de Centro Comunitário
4.0.0.0 - Despesas de Capital
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
e“ 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações...
totalizando a importância de.
-. R$240.000,00.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02(dois) de maio de 1998(Hum
Mil Novecentos e Noventa e Oito)
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de maio de 1998.
JOSÉ GERAL MARTINS
PRE NICIPAL
ARAL/CMDA/ lv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059