materia nº 25/1998

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APROVADO!
CÂMARA MUNICIP. POLIS
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Proposição de Lei n 025/98
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Cria Emprego em Comissão, como nesta se especifica
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, dentro do Departamento de
Fazenda o Emprego em Comissão de Tesoureiro, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. O vencimento mensal do emprego ora criado é de R$666,07 (seiscentos e sessenta e seis
e sete centavos), que sofrerá alteração na mesma oportunidade e proporção dos demais
servidores.
Art. 3º. As atribuições do cargo ora criado, bem como a regulamentação da presente Lei, no que
couber, serão determinadas por Decreto Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
junho de 1998.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 17 de junho de 1998
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o fer — Presidente
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s de Lima — Vice-Presidente
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