materia nº 29/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º
Repassa Recursos Financeiros, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar
Recursos Financeiros da Rubrica 02.03.03.07.021 4.021 3.2.3.3 - Contribuições
Correntes -, no valor de R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) à Associação dos Amigos
de Delfinópolis - AAD -, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede nesta
Cidade, à Rua Cel. Melo e Santos n.º 452.
s Art. 2º O valor fixado no artigo anterior, será para repasse neste
exercício.
Art. 3.º Verificando-se insuficiência, no valor estipulado, o mesmo
poderá ser suplementado por Decreto Executivo.
Parágrafo único Os valores a serem repassados nos próximos
exercícios, serão consignados em Lei Orçamentária.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de junho de 1998.
JOSÉ GERA: ; O MARTINS
PRE NICIPAL
CMDA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059