| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para a 18° Legislatura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com Decreto Legislativo n.º 001/2015 Fixa os subsídios dos Vereadores para a 18º Legislatura. Faço saber que em 29/10/2015 a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e eu, Danilo Araújo Santos, Presidente neste ano Legislativo 2017, por recomendação do Ministério Público Estadual em 31/03/2017 e no prazo por ele marcado promulgo o seguinte: Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores de Delfinópolis para a 18º Legislatura, nos anos 2017 a 2020, é fixado em parcela única no valor de dois mil e cem reais (R$ 2.100,00). Art. 2º. O Vereador que injustificadamente faltar a Sessão Ordinária que deliberar sobre qualquer matéria terá descontado quinhentos reais (R$ 500,00) dos seus subsídios. Art. 3º. Os subsídios de que trata este Decreto Legislativo poderão ser reajustados anualmente, em janeiro de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC/IBGE, ou na falta deste por outro índice oficial de inflação, acumulado no ano anterior. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Delfinópolis, 17 de abril de 2017. avo / [4 DenfÁdio Santos Presidente