br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2017-04-17
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a 18° Legislatura.
native_id186

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
Decreto Legislativo n.º 001/2015
Fixa os subsídios dos Vereadores para a 18º Legislatura.
Faço saber que em 29/10/2015 a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou
e eu, Danilo Araújo Santos, Presidente neste ano Legislativo 2017, por
recomendação do Ministério Público Estadual em 31/03/2017 e no prazo por
ele marcado promulgo o seguinte:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores de Delfinópolis para a 18º
Legislatura, nos anos 2017 a 2020, é fixado em parcela única no valor de dois
mil e cem reais (R$ 2.100,00).
Art. 2º. O Vereador que injustificadamente faltar a Sessão Ordinária que
deliberar sobre qualquer matéria terá descontado quinhentos reais (R$ 500,00)
dos seus subsídios.
Art. 3º. Os subsídios de que trata este Decreto Legislativo poderão ser
reajustados anualmente, em janeiro de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, o INPC/IBGE, ou na falta deste por outro índice oficial de inflação,
acumulado no ano anterior.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Delfinópolis, 17 de abril de 2017.
avo
/ [4
DenfÁdio Santos
Presidente

open original →