materia nº 44/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CAP ROVADO
PROJETO DE LEI N.º 044/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera redação de parágrafo da Lei n.º 1354 de 18/04/98.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - O parágrafo primeiro do Artigo 92 da Lei n.º 1354 de
pos, 18/04/98, passa a ter a seguinte redação:
a 8 1.º - O alvará deverá ser renovado toda vez que houver qualquer
alteração no pedido de licença inicial, com o respectivo pagamento.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da mencionada Lei 1354
continuam em vigor.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1.(primeiro) de
janeiro de 1999(Hum mil, novecentos e noventa e nove), revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de dezembro de 1998.
José Ge artins
PRE CIPAL
CMDA/iat
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