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materia nº 2/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaDeclara extinto o mandato eletivo do Senhor Fernando José Pinto e declara vago o cargo de Prefeito de Delfinópolis.
native_id187

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 - Bairro Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
” CNPJ/MF n.º 04.492.224 / 0001-19
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002
Declara extinto o mandato eletivo do Senhor Fernando José
Pinto e declara vago o cargo de Prefeito de Delfinópolis.
O PRESIDETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Carta de Renúncia ao mandato de Prefeito de Delfinópolis, firmada
pelo seu ocupante o Senhor Fernando José Pinto, datada de 02 de agosto de 2017 e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Delfinópolis conhecer da
renúncia aos mandados de Prefeito e Vice-Prefeito, conforme o inciso XIV do artigo 14
da Lei Orgânica de Delfinópolis, o que foi cumprido na 7.2 Reunião Extraordinária deste
Poder Legislativo, realizada neste dia 03/08/2017,
FAZ SABER que ele promulga o seguinte:
Art.-1.º Fica extinto o mandato eletivo do Prefeito de Delfinópolis, FERNANDO JOSÉ PINTO e,
por consequência, declarado vago o referido cargo.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de agosto de 2017
Certifique-se, Cumpra-se, Publique-se.
Delfinópolis, MG, 03 de agosto de 2017
Dai aújo Santos
Presidente

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