| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Declara extinto o mandato eletivo do Senhor Fernando José Pinto e declara vago o cargo de Prefeito de Delfinópolis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 - Bairro Centro - Delfinópolis - Minas Gerais ” CNPJ/MF n.º 04.492.224 / 0001-19 DECRETO LEGISLATIVO N.º 002 Declara extinto o mandato eletivo do Senhor Fernando José Pinto e declara vago o cargo de Prefeito de Delfinópolis. O PRESIDETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, CONSIDERANDO a Carta de Renúncia ao mandato de Prefeito de Delfinópolis, firmada pelo seu ocupante o Senhor Fernando José Pinto, datada de 02 de agosto de 2017 e CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Delfinópolis conhecer da renúncia aos mandados de Prefeito e Vice-Prefeito, conforme o inciso XIV do artigo 14 da Lei Orgânica de Delfinópolis, o que foi cumprido na 7.2 Reunião Extraordinária deste Poder Legislativo, realizada neste dia 03/08/2017, FAZ SABER que ele promulga o seguinte: Art.-1.º Fica extinto o mandato eletivo do Prefeito de Delfinópolis, FERNANDO JOSÉ PINTO e, por consequência, declarado vago o referido cargo. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2017 Certifique-se, Cumpra-se, Publique-se. Delfinópolis, MG, 03 de agosto de 2017 Dai aújo Santos Presidente