materia nº 45/1998

APROVADO
FINOPOLIS
Proposição de Lei n.º 045/98
Cria o emprego em Comissão, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, dentro da Divisão
de Meio Ambiente, Turismo e Esporte, o emprego comissão de Assessor da
Divisão de Meio Ambiente, Turismo e Esporte, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. O vencimento mensal do emprego ora criado, é de R$ 440,11 (quatrocentos
e quarenta reais e onze centavos), que sofrerá alteração na mesma oportunidade e
proporção dos demais servidores.
Art. 3º. As atribuições do cargo ora criado, bem como a regulamentação da
presente Lei, no que couber, serão determinadas por Decreto Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 8 de dezembro de 1998
AA
Nosé Geraldo Domiciano — Presidente
Ea
José Lopés de Lima — Vice-Presidente