materia nº 3/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PORTARIA Nº. 03/2008
Dispõe sobre exoneração do Diretor Geral da Câmara Municipal
de Delfinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis no uso de suas
atribuições legais,
Considerando-se a recente decisão do egrégio Supremo Tribunal
Federal, relativamente à existência de nepotismo na administração pública,
Considerando-se, igualmente, o Termo de Ajustamento de Conduta
— TAC, firmado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais,
RESOLVE
- Art. 1º. Exonerar, a partir desta data, o servidor Itovaldo Adão Teixeira do
cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em
vigor data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 22 de setembro de 2008
JA
José 's Salgado
sidente
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se,