materia nº 1530/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001-19
LEI MUNICIPAL N º 1530 DE 11 DE ABRIL DE 2002.
Fixa subsídios para o cargo em comissão de Assessor
Contábil da Câmara Municipal de Delfinópolis
José Fernandes Salgado, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no
art. 33, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 42, IV, do Regimento Interno,
Faz saber que a Câmara APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do cargo de Assessor Contábil da Câmara
Municipal de Delfinópolis é de R$ 605,00 ( seiscentos e cinco reais).
Parágrafo único. Os subsídios fixados no caput deste artigo serão reajustados
na mesma data e pelo mesmo índice aplicados aos Empregados Públicos da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
01.031.0001.2001.3.1.90.11.01.
Art. 3º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2002.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 11 de abril de 2002.
Jo; des Salgado
Presidente da Câmara