materia nº 1531/2002

a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001-19
LEI MUNICIPAL N º 1531 DE 11 DE ABRIL DE 2002.
Fixa salário para o cargo efetivo de Auxiliar de
Secretaria da Câmara Municipal de Delfinópolis
José Fernandes Salgado, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no
art. 33, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 42, IV, do Regimento Interno,
Faz saber que a Câmara APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mensal do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara
Municipal de Delfinópolis é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)
Parágrafo único. O salário fixado no caput deste artigo serão reajustados na
mesma data e pelo mesmo índice aplicados aos Empregados Públicos da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
01.031.0001.2001.3.1.90.11.01.
Art 38. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 11 de abril de 2002.