materia nº 1490/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1490 DE 17 DE JANEIRO DE 2001
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos, como nesta se
especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos
com as festividades carnavalescas de 2001, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil
reais). -
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário entra a presente
lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de janeiro de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
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