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materia nº 1492/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1492 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaAcrescenta alínea "j" ao § 2.° e § 3.° ao art. 1.° da Lei Municipal n.° 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4.° da Lei Municipal n.° 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.492 DE 03 DE MAIO DE 2001.
Acrescenta alínea “j” ao $ 2.º e $ 3.º ao art.1.º da Lei Municipal
n.º 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art.
4º da Lei Municipal nº 1.402 de 16.12.97, e dá outras
providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado ao $ 2.º, do art. 1.º da Lei n.º 1.383 de
12.11.97, a alínea “j”, com a seguinte redação:
j) O Município, de acordo $ 6.º do art. 37 da Constituição Federal,
poderá ainda efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para
regularizar sua documentação, devendo o Departamento de Pessoal, providenciar o
ressarcimento dos valores aos cofres municipais, através de desconto em folhas de
pagamento do servidor infrator, que poderá ser dividido em parcelas.
Art. 2.º - Fica acrescentado o $ 3.º ao art.1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97,
com a seguinte redação:
ANTE O rea casa orispaadça Cora ERRAR isists0ss eososnosennscsncs soma onssapsssaames
8 3.º O condutor infrator poderá optar ainda pela quitação da multa
diretamente à rede bancária autorizada, mediante extrato para pagamento,
fornecido pelo órgão competente.
Art. 3º O Parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal 1.402 de
16.12.97, passa a viger com a seguinte redação:
DR TS DOR E na
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Parágrafo único O percentual previsto no caput deste artigo somente
poderá ser superior em se tratando de Vale-compras, previstos na alínea “i”, do 8 2.º
do art. 1.º da mencionada Lei n.º 1.402 e alínea “j” da presente Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, continuando em vigor
os demais artigos, parágrafos e alíneas das mencionadas Leis 1.383 e 1.402.
Art. 5.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de maio de 2001.
E
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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