| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | Acrescenta alínea "j" ao § 2.° e § 3.° ao art. 1.° da Lei Municipal n.° 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4.° da Lei Municipal n.° 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.492 DE 03 DE MAIO DE 2001. Acrescenta alínea “j” ao $ 2.º e $ 3.º ao art.1.º da Lei Municipal n.º 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescentado ao $ 2.º, do art. 1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97, a alínea “j”, com a seguinte redação: j) O Município, de acordo $ 6.º do art. 37 da Constituição Federal, poderá ainda efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para regularizar sua documentação, devendo o Departamento de Pessoal, providenciar o ressarcimento dos valores aos cofres municipais, através de desconto em folhas de pagamento do servidor infrator, que poderá ser dividido em parcelas. Art. 2.º - Fica acrescentado o $ 3.º ao art.1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97, com a seguinte redação: ANTE O rea casa orispaadça Cora ERRAR isists0ss eososnosennscsncs soma onssapsssaames 8 3.º O condutor infrator poderá optar ainda pela quitação da multa diretamente à rede bancária autorizada, mediante extrato para pagamento, fornecido pelo órgão competente. Art. 3º O Parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal 1.402 de 16.12.97, passa a viger com a seguinte redação: DR TS DOR E na PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Parágrafo único O percentual previsto no caput deste artigo somente poderá ser superior em se tratando de Vale-compras, previstos na alínea “i”, do 8 2.º do art. 1.º da mencionada Lei n.º 1.402 e alínea “j” da presente Lei. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, continuando em vigor os demais artigos, parágrafos e alíneas das mencionadas Leis 1.383 e 1.402. Art. 5.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de maio de 2001. E PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050