materia nº 1496/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 1.496 DE 03 DE MAIO DE 2001.
Revoga Leis Municipais: n.º 1.392, de 03.12.97 e n.º
1.396, de 10.12.97.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Revoga em todos os seus teores, as Leis n.ºs 1.392, de 03.012.97,
que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde de
Delfinópolis, e a de n.º 1.396, de 10.12.97, que dispõe sobre Concessão de Uso de
Bem Público.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de maio de 2001.
- Fernánido José Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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