| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Estabelece critérios para pagamentos parcelados do 13.° Salário, aos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.500 DE 09 DE MAIO DE 2001. Estabelece critérios para pagamentos parcelados do 13.º Salário, aos Servidores Municipais e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º O município de Delfinópolis, de conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, estabelece os seguintes critérios para pagamento do 13.º Salário: Em duas parcelas, ou seja, 50% (cinquenta por cento), ou fração proporcional aos meses trabalhados, no mês de JUNHO; e a segunda e última parcela, também de 50%(cinquenta por cento) ou fração proporcional aos meses trabalhados até o dia 20(vinte) de dezembro. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.417 de 29 de abril de 1998. Art. 3.º A presente lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de maio de 2001. o 8 PREFEITO MUNICIPAL CMDAIv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050