materia nº 1502/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.502 DE 09 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade
pública e dá outras providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins e efeitos
de direito, a Associação Comunitária de Saúde de Delfinópolis, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.385.190/0001-63, com sede
administrativa à Avenida Ivo Soares Matos - Pe -, nº 193, na cidade de
Delfinópolis /MG.
Art. 2º A entidade social mencionada no artigo anterior, é considerada
de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de maio de 2001.
E é Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA/Ilv
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