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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id193

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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
SN o
6 ROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (CY À 12016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
% subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos
) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
Parágrafo Único — A concessão mencionada no caput deste
artigo não poderá exceder a data de 31/12/2016, devendo a Entidade
proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Delfinó) R le Janeiro de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
q.
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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