| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais SN o 6 ROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (CY À 12016. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder % subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos ) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade fiscal. Parágrafo Único — A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a data de 31/12/2016, devendo a Entidade proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da documentação exigida. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Delfinó) R le Janeiro de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL q. Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486