| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | Concede subvenção e abre crédito especial, como nesta se especifica. |
| native_id | 1930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.504 DE 16 DE MAIO DE 2001 Concede Subvenção e abre Crédito Especial, como nesta se especifica. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção no total de R$700.000,00 (setecentos mil reais) à Associação Comunitária de Saúde de Delfinópolis, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.385.190/0001-63, com sede a Avenida Ivo Soares Matos -Pe-, n.º 193, nesta Cidade. Art. 2º A Subvenção concedida no artigo anterior, será repassada a entidade beneficiada, mediante convênio firmado entre as partes, conforme art. 2.º da Instrução n.º 06/94 do Tribunal de Contas do Estado, item VIII. Art. 3.º Caso a subvenção ora concedida se torne insuficiente, fica o Chefe do Executivo, Municipal, autorizado a suplementar, por Decreto executivo, a dotação orçamentária, em até 80%(oitenta por cento) do valor fixado, nos termos do art. 43, parágrafo 3.º da Lei n.º 4.320/64. Art. 4.º - Para atendimento à subvenção concedida por esta Lei, fica ainda o Chefe do Executivo, autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de R$700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.08.04.13.75.428 - 4250 - 3.2.3.1. - Ficha 250 -. Art. 5.º - Como recurso disponível, para atendimento à despesa constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária : 02.08.04.13.75.428 4008 - Ficha 217 - Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de maio de 2001. AM Pinto PREFEITO MUNICIPAL CMDA/llv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050