materia nº 1511/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.511/2001 DE 27 DE JUNHO DE 2001.
Cria emprego em comissão de Diretor Escolar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, nos termos
da Lei Orgânica do Município, aprovou, e o Prefeito Municipal, Fernando José
Pinto, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado, no Anexo I da Lei n.º 1.202, no Quadro de Servidores
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, no Departamento de Educação, Cultura,
Meio Ambiente, Turismo e Esporte, dentro da Divisão de Educação e Cultura, o
emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR, NÍVEL I.
Art. 2.º - Para o emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR, NIVEL 1,
fica fixado o salário de R$620,00 (seiscentos e vinte reais), com uma carga horária de
O8(oito) horas/dia.
Art. 3.º - O emprego, criado por esta Lei, de livre nomeação e exoneração,
terá suas atribuições definidas por Decreto Executivo, nos termos do artigo 88, Inciso L,
letra “a” e“f” da Lei Orgânica Municipal
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta lei aplica-se o disposto no
artigo 13, da Lei Municipal n.º 1.202.
Art. .º - Ag despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. .º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de junho de 2001..
F osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
câmara/llv
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