| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre liberação de veículo e/ou combustível para transporte de doentes, como nesta se especifica. |
| native_id | 1938 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.512 DE 29 DE AGOSTO DE 2001. DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E/OU COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE DOENTES, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a liberar veículo e/ou combustível para transporte de paciente e acompanhante, do município, para outros centros de saúde onde haja o atendimento especializado, cujo paciente seja portador de doenças crônicas e/ou irreversíveis como: CÂNCER, AIDS, TUBERCULOSE, HANSENÍASE e em especial para aqueles em processo de Hemódiálise. Artigo 2.º - A despesa constante do artigo primeiro só poderá ser efetivada quando comprovada a doença com laudo médico, cujo o tratamento for efetuado via SUS ou gratuito. Artigo 3.º - A autorização contida no artigo primeiro desta lei, reforça no âmbito Municipal o que dispõe a Portaria n.º 55 de 24.02.99, da Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão à conta de dotação da Saúde, do orçamento vigente. Artigo 5.º - Os-benefícios desta Lei, quando em trânsito pela Balsa que faz travessia no Porto da Praia Vermelha, farão também jus à isenção da tarifa de travessia sentido ida e volta, aplicando-lhes o artigo 3.º do Decreto n.º 027 de 16 de julho de 2001. Artigo 6.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. à Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de agosto de 2001. Fe osé Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050