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materia nº 1512/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1512 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDispõe sobre liberação de veículo e/ou combustível para transporte de doentes, como nesta se especifica.
native_id1938

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.512 DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E/OU COMBUSTÍVEL
PARA TRANSPORTE DE DOENTES, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a liberar
veículo e/ou combustível para transporte de paciente e acompanhante, do
município, para outros centros de saúde onde haja o atendimento especializado,
cujo paciente seja portador de doenças crônicas e/ou irreversíveis como:
CÂNCER, AIDS, TUBERCULOSE, HANSENÍASE e em especial para aqueles em
processo de Hemódiálise.
Artigo 2.º - A despesa constante do artigo primeiro só poderá ser efetivada
quando comprovada a doença com laudo médico, cujo o tratamento for efetuado
via SUS ou gratuito.
Artigo 3.º - A autorização contida no artigo primeiro desta lei, reforça no
âmbito Municipal o que dispõe a Portaria n.º 55 de 24.02.99, da Secretaria de
Estado da Saúde.
Artigo 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão à conta de
dotação da Saúde, do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Os-benefícios desta Lei, quando em trânsito pela Balsa que faz
travessia no Porto da Praia Vermelha, farão também jus à isenção da tarifa de
travessia sentido ida e volta, aplicando-lhes o artigo 3.º do Decreto n.º 027 de 16
de julho de 2001.
Artigo 6.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação. à
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de agosto de 2001.
Fe osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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