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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE- SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
IN. 016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
TRANSPORTE - SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE
N ADO EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E
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[057 SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS
CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma
gratificação fixa no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) aos empregados
lotados na Secretaria Municipal de Viação e Transporte - Setor Hidroviário (Balsa), em
compensação pelos serviços prestados no periodo de 04 a 10 de Fevereiro de 2016.
Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo
somente será paga integralmente, se o servidor cumprir todo o periodo estipulado,
excetuando-se os casos que forem devidamente justificados, aos quais deverá ser
paga proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as
obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes.
Art. 3.º — Com a concessão do pagamento desta gratificação, o Município
de Delfinópolis ficará isento de pagar aos empregados beneficiados qualquer verba
trabalhista que seja correspondente a horas extras e DSR sobre o feriado do dia 09 de
Fevereiro, bem como dos pontos facultativos que poderão ser decretado nos dias 08 e
10 de Fevereiro.
Art. 4.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
contas das respectivas dotações vigentes.
Art. 5.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Fevereiro de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
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