| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE- SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais IN. 016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRANSPORTE - SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE N ADO EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E | go [057 SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação fixa no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) aos empregados lotados na Secretaria Municipal de Viação e Transporte - Setor Hidroviário (Balsa), em compensação pelos serviços prestados no periodo de 04 a 10 de Fevereiro de 2016. Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo somente será paga integralmente, se o servidor cumprir todo o periodo estipulado, excetuando-se os casos que forem devidamente justificados, aos quais deverá ser paga proporcionalmente aos dias trabalhados. Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes. Art. 3.º — Com a concessão do pagamento desta gratificação, o Município de Delfinópolis ficará isento de pagar aos empregados beneficiados qualquer verba trabalhista que seja correspondente a horas extras e DSR sobre o feriado do dia 09 de Fevereiro, bem como dos pontos facultativos que poderão ser decretado nos dias 08 e 10 de Fevereiro. Art. 4.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à contas das respectivas dotações vigentes. Art. 5.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Fevereiro de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS va