| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.517 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa. 8 1.º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. S 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e autorização desses preceitos. “Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22(vinte e dois) de outubro de 2001. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 2001. E) Fernaniá6fosé Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354