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materia nº 1517/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1517 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências.
native_id1942

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.517 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua
autoria e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e
resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador, logo
abaixo da ementa.
8 1.º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são
apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
S 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a
publicação e autorização desses preceitos.
“Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 22(vinte e dois) de outubro de 2001.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 2001.
E)
Fernaniá6fosé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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