materia nº 1523/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1523/2001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001..
Dispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade pública
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, Fernando José
Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública , para todos os fins e efeitos
de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DELFINÓPOLIS DE
RADIODIFUSÃO -, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.952.452/0001-36, com sede na Avenida Ivo
Soares Matos - n.º 118, nesta Cidade de Delfinópolis - MG.
Art. 2.º A entidade Civil mencionada no artigo anterior, é considerada
de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de dezembro de 2001.
Fe osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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